Software Certificado designa, em Cabo Verde, qualquer solução informática de faturação homologada pela Administração Tributária para emissão de Documentos Fiscais Eletrónicos (DFE) no âmbito do sistema e-Fatura. Os contribuintes são obrigados a emitir os seus DFE através de software homologado pela DNRE, o qual deve incorporar um certificado digital válido emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas de Cabo Verde (ICP-CV), garantindo a autenticidade e integridade de cada documento emitido. Eregulations Os programas de faturação podem ser desenvolvidos pelos próprios contribuintes ou por fornecedores de mercado, desde que cumpram os requisitos técnicos da DNRE. A adesão ao sistema implica que cada contribuinte obtenha um Certificado Digital Qualificado — de Representação Coletiva para pessoas coletivas emissoras, ou de Autenticação Web (SSL-EV) para transmissores. caboverdeexpert