Sociedade de Responsabilidade Limitada (Lda.)

A Sociedade de Responsabilidade Limitada (Lda.) é a forma jurídica mais comum para a constituição de empresas em Cabo Verde, caracterizando-se pela limitação da responsabilidade dos sócios ao montante das suas entradas no capital social. O capital está dividido em quotas, e os sócios não respondem pessoalmente pelas dívidas da sociedade. A constituição pode ser feita no próprio dia através do serviço Empresa no Dia, que integra o registo comercial, a emissão do NIF, a inscrição no INPS e o início de atividade num único balcão VATCalc, com custo e tempo substancialmente reduzidos face ao processo tradicional. Do ponto de vista fiscal, a Lda. está sujeita a IRPC — à taxa de 25% em regime de contabilidade organizada, ou 4% do volume de negócios trimestral em regime REMPE. Ver também: Wikipedia — Sociedade por Quotas

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