A Pauta Aduaneira é, em Cabo Verde, o documento oficial que classifica todas as mercadorias passíveis de importação ou exportação e estabelece as taxas de direitos aduaneiros aplicáveis a cada categoria. A pauta cabo-verdiana baseia-se no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, seguindo as recomendações da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), e é atualizada por proposta legislativa aprovada na Assembleia Nacional. Cada mercadoria é identificada por um código pautal numérico que determina a taxa ad valorem devida no desalfandegamento. A pauta é administrada pela Direção Geral das Alfândegas (DGA) e a sua consulta está disponível no portal da DNRE em mf.gov.cv. Ver também: Wikipedia — Tarifa Aduaneira