Número de Identificação Fiscal (NIF)

O Número de Identificação Fiscal (NIF) é, em Cabo Verde, o identificador único atribuído pela Direção Geral das Contribuições e Impostos (DGCI) a cada pessoa singular ou coletiva com obrigações fiscais no território nacional. É o número de referência obrigatório em todas as declarações fiscais, faturas, contratos e comunicações com a administração tributária. O NIF pode ser obtido presencialmente na Repartição de Finanças ou na Casa do Cidadão, através do preenchimento do Modelo 110, ou através do serviço Empresa no Dia para entidades a constituir. Sem NIF válido e atualizado no cadastro fiscal, um contribuinte não pode aderir à Plataforma Eletrónica do e-Fatura nem submeter declarações eletrónicas no Porton di nos Ilha. Ver também: Wikipedia — Número de Identificação Fiscal

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