A Infraestrutura de Chaves Públicas de Cabo Verde (ICP-CV) é, em Cabo Verde, o sistema técnico e jurídico que suporta a emissão e gestão de certificados digitais com validade legal no arquipélago. Foi criada pelo Decreto-Lei n.º 44/2009, de 9 de novembro, e destina-se a estabelecer uma estrutura de confiança eletrónica que garante a realização de transações eletrónicas seguras e a validade de assinaturas digitais em documentos e transações eletrónicos. No contexto da e-Fatura, cada contribuinte deve garantir que o seu software ou sistema informático de faturação dispõe de um Certificado Digital validado pela ICP-CV, sem o qual os DFE não têm validade jurídica. Ver também: Wikipedia — Infraestrutura de Chaves Públicas