Imposto de Selo

O Imposto de Selo é, em Cabo Verde, um imposto que incide sobre um vasto conjunto de atos, contratos, documentos e operações jurídicas e financeiras, conforme previsto na sua Tabela Geral. Em Cabo Verde, o Imposto de Selo — regulado pela Lei n.º 33/2008 — incide nomeadamente sobre juros, prémios e comissões de serviços financeiros prestados por instituições bancárias e parabancárias, e sobre garantias de obrigações como caução, fiança, hipotecas e penhor. Não é cumulativo com o IVA: as operações sujeitas a IVA e dele não isentas estão excluídas da incidência do Imposto de Selo. Para o contabilista, a sua relevância manifesta-se sobretudo em contratos de mútuo, arrendamento, escrituras e operações de crédito bancário dos clientes. Ver também: Wikipedia — Imposto do Selo

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