O Código Geral Tributário (CGT) é, em Cabo Verde, o diploma legal que estabelece os princípios gerais do sistema fiscal nacional, as regras de relação entre a administração tributária e os contribuintes, os direitos e garantias dos sujeitos passivos, os procedimentos de liquidação e cobrança, e as bases do contencioso fiscal. Qualquer investidor não residente que gere rendimentos ou possua bens em Cabo Verde deve nomear um representante fiscal residente, responsável por receber notificações fiscais e apresentar declarações, sob pena de penalização — obrigação que decorre das disposições do CGT. O CGT é o ponto de partida para compreender os prazos de prescrição, os regimes de coimas e as garantias impugnatórias disponíveis ao contribuinte. Ver: boe.incv.cv