O Código do IRPC é, em Cabo Verde, o diploma enquadrado na Lei n.º 82/VIII/2014, publicado no Boletim Oficial de 8 de janeiro de 2015, cujas linhas principais incluem o alargamento da base tributável, a adoção de normas que previnam o abuso e fraude fiscais, a redução da litigância entre a Administração Fiscal e os contribuintes, bem como a moderação dos níveis de tributação. O código estabelece a taxa padrão de 25% sobre o lucro tributável em contabilidade organizada e articula-se com o REMPE, o Código dos Benefícios Fiscais e o Código do IVA. Define ainda as regras de determinação do lucro tributável, as correções fiscais, os pagamentos por conta e as obrigações declarativas anuais. Ver: mf.gov.cv