Órgão central da administração fiscal. Tutela a DGCI, a DGA e toda a política de cobrança de impostos do Estado.

Gere o registo do NIF, a liquidação de IRPS, IRPC e IVA, e a fiscalização dos contribuintes.

Define a política fiscal e o Orçamento do Estado. Publica legislação fiscal, circulares e despachos normativos.

Administra direitos aduaneiros, pauta de importação, desembaraço de mercadorias e IEC na importação.

Faturação eletrónica obrigatória. Certificação de software de faturação, emissão de DFE e validação de IUD.

Portal digital do Estado. Entrega de declarações fiscais, pagamento de impostos, pedido de NIF e consulta de dívidas.

Ponto de entrada para todos os serviços públicos digitais de Cabo Verde para cidadãos e empresas.

Gestão das contribuições sociais de empregadores e trabalhadores, prestações de doença, maternidade e pensões.

Regula as relações laborais, o código do trabalho, contratos de emprego e direitos dos trabalhadores.

Programas de emprego e co-financiamento salarial, relevantes para a gestão de folha de pagamentos em empresas REMPE.

Constituição de sociedades no próprio dia, integrando registo comercial, NIF, INPS e início de atividade num único balcão.

Apoio público às MPME. Gere REMPE, Pró Crédito, StartUp Jovem e assistência técnica e financeira às empresas.

Licenciamento comercial, registo de empresas e regulamentação do comércio interno e externo de Cabo Verde.

Promoção do investimento. Gere incentivos fiscais, convenções de estabelecimento e zonas económicas especiais.

Banco central. Regula a política monetária, câmbio CVE/EUR, supervisão bancária e estabilidade financeira.

Repositório oficial de toda a legislação cabo-verdiana: leis, decretos, portarias e despachos fiscais em vigor.

Dados económicos, contas nacionais, índice de preços, demografia e indicadores sectoriais para análise financeira.

Comunicados do Conselho de Ministros, programas do Governo e publicação de diplomas legais aprovados em Conselho.