Autofaturação

A autofaturação é, em Cabo Verde, o mecanismo pelo qual o adquirente de bens ou serviços emite a fatura em nome e por conta do fornecedor, invertendo o processo normal de faturação. Foi introduzida em 2024 pela Portaria n.º 56/2023 e permite que um comprador emita uma fatura em nome do fornecedor, desde que haja acordo prévio entre as partes e cumprimento dos requisitos exigidos pela DNRE. A autofaturação está sujeita às mesmas regras técnicas do sistema e-Fatura, exigindo software certificado, transmissão em tempo real à Plataforma Eletrónica e geração de IUD. É especialmente útil em setores onde o fornecedor tem dificuldade em emitir faturação — como na agricultura ou na pesca artesanal — onde o comprador assume a obrigação documental. Ver também: Wikipedia — Autofaturação

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