Código de Atividade Económica (CAE)

O Código de Atividade Económica (CAE) é, em Cabo Verde, a classificação estatística e fiscal que identifica a atividade principal e secundária de cada entidade económica, sendo a versão cabo-verdiana — CAE CV-Rev. 1 — desenvolvida pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), com base na Classificação Internacional Tipo de Todos os Ramos de Atividade Económica (CITA-Rev. 4), adaptada à realidade económica do arquipélago. O CAE é atribuído no momento do registo no NIF e da constituição da empresa, e deve ser atualizado sempre que a atividade principal se altere. Determina o regime fiscal aplicável, as obrigações declarativas e os incentivos a que a entidade pode aceder. Ver: ine.cv

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