Código do Investimento

O Código do Investimento é, em Cabo Verde, o quadro legal que rege a entrada, permanência e proteção do investimento privado nacional e estrangeiro no arquipélago. Prevê a celebração de convenções de estabelecimento para projetos de investimento com volume superior a 500 milhões de escudos, que podem incluir benefícios excecionais em matéria de IRPC, IUP, Imposto de Selo e direitos aduaneiros, negociados entre o investidor e a Cabo Verde Trade & Invest. O código articula-se diretamente com o Código dos Benefícios Fiscais e com os regimes setoriais de incentivo — turismo, energias renováveis, tecnologia e economia azul. Para contabilistas que prestem serviços a entidades com convenções ativas, o domínio do Código do Investimento é indispensável. Ver: cvtradeinvest.cv

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