Declaração Anual de Rendimentos

A Declaração Anual de Rendimentos é, em Cabo Verde, a declaração fiscal de periodicidade anual que os sujeitos passivos de IRPC em regime de contabilidade organizada devem entregar até ao dia 31 de maio do ano seguinte ao exercício a que respeita. O pagamento do IRPC é efetuado até ao dia 31 de maio, no ato da entrega da declaração anual de rendimentos. Esta declaração integra o balanço, a demonstração de resultados, os mapas de depreciações e o cálculo do lucro tributável com todas as correções fiscais aplicáveis. Para pessoas singulares sujeitas a IRPS com rendimentos de categoria B em contabilidade organizada, a declaração equivalente é o Modelo 112, cuja entrega eletrónica é obrigatória no portal portondinosilhas.gov.cv.

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