
O Ministério das Finanças (MF) é, em Cabo Verde, o órgão do Governo responsável pela definição e execução da política económica, fiscal e financeira do Estado. Tutela a Direção Nacional das Receitas do Estado (DNRE), que por sua vez superintende a DGCI e a DGA. É o MF que propõe ao Governo os Orçamentos de Estado anuais, publica circulares e despachos normativos, e promove as reformas fiscais — como foi o caso da implementação do sistema e-Fatura através do Decreto-Lei n.º 79/2020. O portal oficial mf.gov.cv é o repositório central de legislação fiscal, calendários de obrigações, instruções de preenchimento de modelos e comunicados da administração tributária. Ver: mf.gov.cv