O Regime Especial das Micro e Pequenas Empresas (REMPE) é, em Cabo Verde, o enquadramento jurídico e fiscal criado pela Lei n.º 70/VIII/2014 para simplificar as obrigações das empresas de menor dimensão e promover a sua formalização. As microempresas elegíveis têm volume de negócios até 5.000 contos anuais e/ou até cinco trabalhadores; as pequenas empresas entre 5.000 e 10.000 contos e/ou entre seis e dez trabalhadores. O principal benefício é a substituição de vários impostos — IRPC, IVA, Imposto de Incêndio e contribuição patronal para o INPS — pelo Tributo Especial Unificado (TEU), calculado à taxa de 4% sobre o volume de negócios, pago trimestralmente. A adesão não é automática e exige certificação prévia. Ver também: Wikipedia — Microempresa