O Código Geral Tributário (CGT) é, em Cabo Verde, o diploma legal que estabelece os princípios gerais do sistema fiscal nacional, as regras de relação entre a administração tributária e…
A contabilidade organizada é, em Cabo Verde, o regime contabilístico mais completo e rigoroso, obrigatório para as entidades que ultrapassem os limites do REMPE ou que optem voluntariamente por este…
As Convenções para Evitar a Dupla Tributação (DTAs) são, em Cabo Verde, acordos internacionais bilaterais que definem as regras de repartição do direito de tributar entre o Estado cabo-verdiano e…
A Declaração Anual de Rendimentos é, em Cabo Verde, a declaração fiscal de periodicidade anual que os sujeitos passivos de IRPC em regime de contabilidade organizada devem entregar até ao…
Os custos — denominados no SNCRF de Cabo Verde como gastos — são as diminuições nos benefícios económicos de uma entidade durante um período, que resultam em reduções do ativo…
O Custo das Mercadorias Vendidas e Matérias Consumidas (CMVMC) é, em Cabo Verde, o indicador contabilístico que representa o valor das mercadorias vendidas e das matérias-primas consumidas no processo produtivo…
A Declaração de Início, Alteração e Cessação de Atividade é, em Cabo Verde, o conjunto de atos declarativos obrigatórios pelos quais os sujeitos passivos comunicam à administração tributária da DGCI…
A demonstração de fluxos de caixa é, em Cabo Verde, uma das demonstrações financeiras previstas no SNCRF que evidencia as entradas e saídas efetivas de dinheiro e equivalentes de dinheiro…
A Declaração Periódica de Rendimentos (DPR) é, em Cabo Verde, a declaração mensal obrigatória de entrega eletrónica ao abrigo do Decreto-Lei n.º 6/2015, que institui a obrigatoriedade da entrega à…
A Declaração Periódica de IVA é, em Cabo Verde, o formulário oficial através do qual os sujeitos passivos enquadrados no regime normal de IVA comunicam à DGCI, trimestralmente, o IVA…
