O Código dos Benefícios Fiscais é, em Cabo Verde, o diploma legal que consolida as isenções, reduções de taxa e outros benefícios tributários concedidos pelo Estado a determinadas atividades, entidades ou investimentos com relevância económica ou social. A Lei n.º 73/IX/2020 concede isenção de tributação em IRPC sobre dividendos e lucros distribuídos para emigrantes que realizem investimentos diretos no país. O código abrange ainda isenções de IVA para bens de primeira necessidade, reduções de IRPC para entidades nas Zonas Económicas Especiais, benefícios para o setor do turismo, energias renováveis e economia azul. A sua consulta é indispensável antes de qualquer estruturação fiscal de projetos de investimento em Cabo Verde. Ver: boe.incv.cv