O Regime Simplificado é, em Cabo Verde, uma modalidade de tributação intermédia destinada a sujeitos passivos de IRPC que não cumprem os critérios do REMPE mas optam por uma forma…
O Regime Especial das Micro e Pequenas Empresas (REMPE) é, em Cabo Verde, o enquadramento jurídico e fiscal criado pela Lei n.º 70/VIII/2014 para simplificar as obrigações das empresas de…
O resultado líquido é, em Cabo Verde, o indicador contabilístico que expressa o desempenho económico final de uma entidade num determinado período, após dedução de todos os gastos, depreciações, imparidades,…
A Sociedade Anónima (SA) é, em Cabo Verde, a forma jurídica adotada por empresas de maior dimensão ou que pretendam aceder a financiamento externo e capital disperso. O capital está…
O Sistema de Normalização Contabilística (SNC) é, em Cabo Verde, o referencial contabilístico obrigatório para as entidades sujeitas a contabilidade organizada. Inspirado nas Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) e…
A retenção na fonte é, em Cabo Verde, o mecanismo pelo qual determinadas entidades pagadoras de rendimentos são obrigadas a deduzir e entregar ao Estado, no momento do pagamento, uma…
Software Certificado designa, em Cabo Verde, qualquer solução informática de faturação homologada pela Administração Tributária para emissão de Documentos Fiscais Eletrónicos (DFE) no âmbito do sistema e-Fatura. Os contribuintes são…
A Sociedade de Responsabilidade Limitada (Lda.) é a forma jurídica mais comum para a constituição de empresas em Cabo Verde, caracterizando-se pela limitação da responsabilidade dos sócios ao montante das…
O Talão de Venda Eletrónico (TVE) é um documento fiscal eletrónico emitido no ponto de venda ao consumidor final, equivalente digital do antigo talão em papel. Foi instituído pelo Decreto-Lei…
Em direito fiscal cabo-verdiano, sujeito passivo é toda a pessoa singular ou coletiva que, por lei, se encontra obrigada ao cumprimento de obrigações fiscais — seja pelo pagamento de imposto,…
